Termos de uso e contrato de assinatura

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Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura (os "Termos") regulam o acesso e o uso do Painel StarMed, software de gestão para clínicas e consultórios oferecido por , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede em ("StarMed"). Leia com atenção: ao criar uma conta, marcar "Li e aceito", assinar um plano ou usar o Painel, você celebra um contrato vinculante com a StarMed. Se não concordar, não use o Painel.

Resumo em linguagem simples (não substitui o texto completo, que prevalece):

O Painel é uma ferramenta de gestão. Ele não pratica medicina: decisões clínicas, prescrições, teleconsultas e registros são de responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde.
A clínica é a dona dos dados dos seus pacientes (controladora). A StarMed os trata apenas para prestar o serviço (operadora), conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
Teste grátis de 10 dias, liberado com o cadastro de um cartão válido, sem cobrança durante o teste e com cancelamento livre antes do fim, só para profissionais e estabelecimentos de saúde (um por CPF, CNPJ e registro profissional; proibido para empresas de software concorrentes). Depois, assinatura mensal ou anual, renovada automaticamente, sem fidelidade no plano mensal.
A teleconsulta vem com horas de vídeo por mês conforme o plano. Pacotes de horas a mais somam na mensalidade. A chamada em andamento nunca é interrompida por falta de horas.
A IA do prontuário vem com horas de gravação por mês conforme o plano. Pacotes de horas a mais somam na mensalidade. A gravação em andamento nunca é interrompida por falta de horas.
Se você cadastrar um cartão, autoriza a cobrança automática das mensalidades nele até o cancelamento. A StarMed não guarda o número nem o código do cartão.
Textos produzidos pela inteligência artificial e sugestões de medicamentos, exames e CID são apoio: sempre revise antes de salvar ou emitir.
As marcas comerciais sugeridas na receita vêm da lista pública de preços de medicamentos da ANVISA/CMED, sem patrocínio de laboratórios. A escolha do medicamento, da marca e de alternativas com "ou" é sempre do profissional que prescreve.
No programa Indique e ganhe, os prêmios são créditos de uso e benefícios do próprio Painel, sem valor em dinheiro, liberados a partir de 3 indicações de clínicas que pagarem a primeira mensalidade. Os créditos de uso não expiram enquanto a Conta existir.
Você pode exportar seus dados a qualquer momento. Se a assinatura terminar, o Painel fica disponível para consulta e exportação.

1. Definições

Para estes Termos, considera-se:

Painel ou Serviço: o software Painel StarMed, acessado pela internet (incluindo o site painel.starmeddigital.com.br, o aplicativo instalável, os links públicos de agendamento, confirmação, questionário, teleconsulta e validação de documentos, a TV de chamada e o totem), com todas as suas funcionalidades, atualizações e documentação.
Cliente: a pessoa jurídica (clínica, consultório, centro médico) ou o profissional de saúde pessoa física que contrata o Painel e é titular da Conta.
Conta: o ambiente do Cliente no Painel, que pode conter uma ou mais clínicas (unidades).
Administrador: a pessoa que cria a Conta ou que recebe do Cliente poderes de administração, inclusive para contratar, alterar o plano, cadastrar meio de pagamento, convidar Usuários e definir permissões. Os atos do Administrador obrigam o Cliente.
Usuário: toda pessoa com login na Conta (sócios, médicos e outros profissionais de saúde, secretárias, recepção, gestores, financeiro, equipe de marketing e prestadores autorizados pelo Cliente).
Profissional de Saúde: Usuário vinculado pelo Cliente a um cadastro de profissional da agenda, único tipo de Usuário com acesso ao conteúdo do prontuário.
Paciente: pessoa natural atendida pelo Cliente cujos dados são registrados no Painel, inclusive por meio de seu representante legal.
Dados do Cliente: todas as informações inseridas, importadas, geradas ou conectadas pelo Cliente, pelos Usuários ou pelos Pacientes no Painel, incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Assinatura: a contratação onerosa do Painel em um dos planos disponíveis, com recorrência mensal ou anual, incluindo os recursos adicionais e os pacotes contratados.
Teleconsulta: o atendimento a distância realizado pelo Profissional de Saúde com o uso dos recursos de vídeo do Painel ou do link de sala própria do profissional em serviço de terceiros.
Horas de Teleconsulta: a quantidade mensal de tempo de uso da sala de vídeo do Painel incluída no plano ou adquirida em pacote adicional, apurada conforme a seção 6-A.
Processador de Pagamento: a instituição de pagamento parceira que processa as cobranças da Assinatura (atualmente, Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.).
Conteúdo Gerado por IA: transcrições, evoluções, resumos, sínteses e quaisquer textos produzidos automaticamente por funcionalidades de inteligência artificial do Painel.
Créditos de Uso: saldo não monetário de horas de IA do Prontuário, e-mails de campanha e Horas de Teleconsulta concedido pela StarMed ao Cliente, inclusive como prêmio do Programa de Indicação, regido pela seção 6-D.
Programa de Indicação ou "Indique e ganhe": o programa pelo qual o Cliente divulga o Painel por meio de link próprio e recebe os benefícios da seção 6-E. Indicador é o Cliente titular do link; Indicado é quem cria Conta por meio dele.
Base de Marcas: a relação de marcas comerciais de medicamentos exibida na receita, obtida da lista pública de preços de medicamentos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), divulgada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em dados abertos.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. Aceite, capacidade e natureza do contrato

2.1. O aceite destes Termos é feito eletronicamente, ao marcar a opção de concordância no cadastro, no primeiro acesso ou quando houver nova versão, e tem plena validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil. A StarMed registra a data, a hora, o endereço IP, o navegador, o Usuário e a versão aceita.

2.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara, sob as penas da lei, ter poderes para obrigá-la. Quem aceita como pessoa física declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. O aceite dado por Administrador com poderes aparentes obriga o Cliente perante a StarMed, que age de boa-fé.

2.3. O Painel destina-se exclusivamente a uso profissional, para a gestão de serviços de saúde. Os Usuários convidados pelo Cliente também aceitam estes Termos no primeiro acesso, no que se aplica a eles (especialmente as seções 4, 10, 11, 12, 16 e 17), sem prejuízo da responsabilidade do Cliente por seus atos.

2.4. Natureza empresarial. O Cliente declara que contrata o Painel como insumo da sua atividade profissional ou empresarial de prestação de serviços de saúde, e não como destinatário final. A relação é regida pelo Código Civil e pela legislação aplicável aos contratos empresariais, ressalvada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor apenas nas hipóteses em que a lei a imponha. As partes reconhecem que este contrato foi celebrado entre partes que tiveram acesso prévio a todo o seu conteúdo, que as alocações de riscos aqui previstas foram consideradas na formação do preço e que devem ser respeitadas (arts. 421 e 421-A do Código Civil).

2.5. Fazem parte destes Termos, como se aqui estivessem transcritos: (a) a Política de Privacidade; (b) o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais; e (c) as condições comerciais do plano, dos recursos adicionais e dos pacotes escolhidos, exibidas no momento da contratação e em "Minha assinatura". Em caso de conflito sobre dados pessoais, prevalece o Acordo de Tratamento de Dados; sobre preço e plano, prevalecem as condições comerciais aceitas.

3. Objeto e licença de uso

3.1. A StarMed concede ao Cliente, durante a vigência do teste grátis ou da Assinatura, uma licença de uso do Painel não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável nos termos destes Termos e limitada ao uso interno do Cliente para a gestão das suas atividades de saúde, na modalidade de software como serviço (SaaS), pela internet.

3.2. A licença não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o Painel, seu código, banco de dados, estrutura, interfaces, marcas ou documentação, nem dá direito a receber o código-fonte.

3.3. O Painel é oferecido no estado em que se encontra em cada momento e evolui continuamente. A StarMed pode incluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, telas, fluxos e fornecedores, desde que não suprima, durante o período já pago, funcionalidade essencial do plano contratado sem oferecer alternativa razoável ou o reembolso proporcional. Funcionalidades marcadas como "em breve", "beta", "novo em teste" ou "em teste" são oferecidas como estão, podem ser alteradas ou retiradas a qualquer tempo e não integram o plano contratado até seu lançamento definitivo.

3.4. Não fazem parte do objeto, salvo contratação específica por escrito: serviços de marketing, gestão de tráfego pago, consultoria jurídica, contábil, fiscal ou médica, certificados digitais, equipamentos (câmeras, microfones, TVs, tablets), conexão à internet, linhas telefônicas e contas em plataformas de terceiros.

4. Contas, Usuários e segurança

4.1. O Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, inclusive os dados de faturamento e emissão de nota fiscal, e responde por eles.

4.2. O Administrador cria os Usuários, define o que cada um pode ver e fazer e pode suspender ou remover acessos a qualquer tempo. O Cliente responde pelos acessos que conceder, pela escolha de quem recebe acesso a dados de Pacientes, pelos atos praticados pelos Usuários e pela remoção imediata de acessos de pessoas que deixarem de trabalhar com ele. A gestão da Assinatura, do Programa de Indicação e dos acessos é restrita ao Administrador; as demais áreas, inclusive o Radar Estratégico e as Notícias da Medicina, são liberadas por Usuário conforme as permissões definidas pelo Administrador.

4.3. Cada login é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar senhas ou usar o acesso de outra pessoa. Atos praticados com as credenciais de um Usuário presumem-se praticados por ele e são imputáveis ao Cliente.

4.4. A StarMed recomenda fortemente a ativação da verificação em duas etapas, especialmente para Administradores e Profissionais de Saúde. O Administrador pode exigi-la de todos os Usuários da Conta. A decisão de não ativá-la é do Cliente, que assume os riscos dela decorrentes.

4.5. O Cliente deve comunicar a StarMed imediatamente, pelo e-mail , sobre qualquer suspeita de uso indevido, perda de credenciais ou incidente de segurança.

4.6. A equipe da StarMed pode acessar a Conta, em modo de suporte, apenas para prestar suporte, investigar falhas, garantir a segurança ou cumprir obrigação legal, sempre com o mínimo de dados necessário. A pedido do Cliente, integrantes autorizados da equipe da StarMed podem fazer configurações e ajustes na Conta em nome dele; essas ações ficam registradas no histórico de atividades. A equipe da StarMed não tem acesso ao conteúdo do prontuário, que é restrito aos Profissionais de Saúde vinculados pelo Cliente.

5. Teste grátis

5.1. Novas Contas podem usar o Painel gratuitamente por 10 (dez) dias corridos, contados do cadastro de um cartão de crédito válido, que é condição para liberar o teste. No cadastro, o cartão é apenas validado pela instituição de pagamento, sem cobrança.

5.1-A. Ao cadastrar o cartão para o teste, o Cliente autoriza que, ao fim dos 10 dias, a Assinatura do plano escolhido seja cobrada automaticamente nesse cartão e renovada nos termos da cláusula 6-B. A StarMed avisa por e-mail, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, a data e o valor da primeira cobrança.

5.1-B. Se não quiser continuar, o Cliente pode cancelar a qualquer momento antes do fim do teste, com um clique, em "Minha assinatura", sem qualquer cobrança. O cancelamento durante o teste mantém o acesso até o último dia do teste. O Cliente pode mudar o plano ou os recursos escolhidos antes da primeira cobrança.

5.1-C. Contas criadas antes de 07/11/2026 mantêm a regra vigente quando foram criadas: teste sem cartão e sem cobrança automática ao final, salvo se o Cliente tiver cadastrado cartão ou ativado a cobrança durante o teste.

5.2. Ao fim do teste sem contratação, a Conta passa ao modo consulta: os dados continuam disponíveis para visualização e exportação, mas não é possível incluir ou alterar informações. Nada é apagado nessa passagem.

5.3. A StarMed pode limitar o número de testes por pessoa, CNPJ, CPF ou dispositivo e encerrar testes usados em fraude ou abuso. Durante o teste, os recursos de custo elevado têm os seguintes limites para todo o período: 3 (três) horas de teleconsulta, 3 (três) horas de áudio da IA do prontuário e 300 (trezentos) e-mails de campanha. Após a contratação, valem as horas e franquias do plano. O plano personalizado do Radar Estratégico é gerado apenas para quem contrata esse recurso; durante o teste, o Cliente vê o plano geral da semana.

5.4. Durante o teste, aplicam-se integralmente estes Termos, exceto as cláusulas de pagamento.

5-A. Quem pode usar o teste e conferência do cadastro

5-A.1. O teste grátis é destinado exclusivamente a profissionais de saúde, clínicas, consultórios e estabelecimentos de saúde que pretendam avaliar o Painel para uso na própria atividade assistencial ou de gestão.

5-A.2. É vedado o cadastro e o uso do teste grátis ou da Assinatura por: (a) empresas que desenvolvam, comercializem, distribuam ou representem software de gestão, agenda, prontuário eletrônico, teleconsulta, faturamento ou relacionamento para a área da saúde ("Concorrentes"); (b) sócios, administradores, empregados, prestadores de serviço, consultores ou qualquer pessoa agindo no interesse, por conta ou a pedido de Concorrente; (c) qualquer pessoa, inclusive profissional de saúde, que use a conta para levantar telas, fluxos, funcionalidades, textos, regras ou código do Painel para terceiros ou para criar, aprimorar ou comparar produto concorrente.

5-A.3. Para criar a conta, o Cliente informa dados verdadeiros e próprios: nome, CPF ou CNPJ, registro no conselho profissional (número e UF), e-mail e WhatsApp, e confirma o e-mail por código. É vedado usar dados de terceiros, dados falsos, e-mails temporários ou cadastros sucessivos para obter novos períodos de teste. Cada pessoa, CPF, CNPJ, registro profissional, telefone e dispositivo tem direito a um único teste grátis.

5-A.4. Para proteger o Painel e os demais clientes, a StarMed pode, no cadastro e durante o uso: (a) conferir o CNPJ em bases públicas (situação cadastral e atividade econômica) e o registro profissional junto ao conselho; (b) analisar sinais técnicos como endereço IP, rede de origem, país de conexão e identificador do dispositivo; (c) manter a conta em análise, sem acesso ao Painel, até a conferência, normalmente em poucas horas em horário comercial; e (d) recusar, suspender ou encerrar, a seu critério e sem obrigação de justificativa detalhada, cadastros que apresentem indícios de violação desta seção. A recusa de um cadastro em análise não gera qualquer direito a indenização.

5-A.5. O Cliente declara, ao aceitar estes Termos, que não é Concorrente nem age em favor de Concorrente, e que as informações do cadastro são verdadeiras. A falsidade dessa declaração caracteriza violação grave destes Termos e, conforme o caso, pode configurar crime (art. 299 do Código Penal e arts. 12 e 13 da Lei nº 9.609/1998).

6. Planos, preços e pagamento

6.1. Planos. Os planos são definidos pelo número de profissionais de saúde que atendem (por exemplo: Consultório, Equipe, Clínica e Centro Médico), pelos recursos incluídos e pelas Horas de Teleconsulta, conforme a página de Preços e a tela "Minha assinatura". Usuários administrativos (secretárias, recepção, gestores) não são cobrados. O número de profissionais ativos não pode exceder o limite do plano; o Cliente pode mudar de plano a qualquer tempo.

6.2. Recorrência. A Assinatura é mensal ou anual, renovada automaticamente por iguais períodos até ser cancelada pelo Cliente. O valor do plano anual corresponde ao indicado na contratação.

6.3. Meios de pagamento. A cobrança é processada pelo Processador de Pagamento, por Pix ou cartão de crédito, pagos no próprio Painel. Os avisos de fatura são enviados pelo Painel ao e-mail cadastrado e as faturas ficam disponíveis em "Minha assinatura". O pagamento feito por terceiro em nome do Cliente é considerado feito pelo Cliente, sem que o terceiro adquira qualquer direito sobre a Conta.

6.4. Mudança de plano e de pacotes. Inclusões ou upgrades de plano, recursos ou pacotes de Horas de Teleconsulta são liberados a partir da solicitação, com ajuste do valor nas cobranças seguintes, inclusive nas já geradas e ainda não pagas; reduções valem a partir do ciclo seguinte e não geram reembolso do ciclo em curso. Cupons e descontos promocionais valem pelo prazo e nas condições em que forem concedidos, não são cumulativos salvo indicação expressa, não têm valor monetário e podem ser revogados em caso de fraude ou descumprimento destes Termos.

6.5. Preço de fundador. Quando oferecida, a condição de "preço de fundador" mantém o valor do plano contratado enquanto a Assinatura permanecer ativa e adimplente, sem interrupção. Mudanças de plano, de recursos ou de pacotes seguem a tabela vigente para a parte alterada. A condição se extingue com o cancelamento ou com inadimplência superior ao período de carência.

6.5-A. Black do Fundador. Oferta de lançamento limitada às 120 (cento e vinte) primeiras assinaturas do plano anual efetivamente pagas, somadas às contratações fechadas diretamente com a StarMed. Na oferta, o primeiro ano do plano anual custa o equivalente a 6 (seis) mensalidades do plano escolhido. A partir do segundo ano, a Assinatura renova pelo valor anual vigente (10 mensalidades), salvo cancelamento. A condição vale uma única vez por Conta, não é cumulativa com cupons ou outros descontos, não se aplica ao plano mensal e se perde se o Cliente passar para o plano mensal antes do pagamento. Mudanças de plano, recursos ou pacotes durante o primeiro ano mantêm o desconto de metade sobre o novo valor anual. O número de vagas restantes exibido no site corresponde às vagas efetivamente disponíveis.

6.6. Reajuste. Os preços podem ser reajustados anualmente, a cada 12 meses de contrato, pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou do índice oficial que o substituir) no período. Outras alterações de preço, inclusive dos pacotes de Horas de Teleconsulta, serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicarão a partir do ciclo seguinte; o Cliente que não concordar poderá cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

6.7. Inadimplência. Se o pagamento não for confirmado no vencimento, a Conta continua funcionando por um período de carência de 7 (sete) dias. Após a carência, a Conta passa ao modo consulta até a regularização, sem perda de dados. Valores em atraso serão acrescidos de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, e poderão, após notificação prévia ao e-mail cadastrado, ser cobrados extrajudicial ou judicialmente, levados a protesto e informados a cadastros de proteção ao crédito, nos termos da lei. O Cliente arcará com as despesas de cobrança e honorários advocatícios de 10% sobre o débito na cobrança extrajudicial, sem prejuízo dos fixados judicialmente.

6.8. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço da StarMed na data da contratação. A criação de novos tributos ou a alteração de alíquotas que onerem o serviço poderão ser repassadas, mediante aviso de 30 dias. Retenções na fonte, quando legalmente devidas pelo Cliente, devem ser informadas antes do pagamento.

6.9. Contestação de cobranças. Divergências sobre faturas devem ser apresentadas pelo e-mail em até 30 (trinta) dias do vencimento. Decorrido esse prazo sem contestação fundamentada, a fatura será considerada aceita, sem prejuízo da correção de erro material comprovado.

6-A. Horas de Teleconsulta

6-A.1. Horas incluídas. Cada plano inclui uma quantidade mensal de Horas de Teleconsulta na sala de vídeo do Painel, informada na página de Preços e em "Minha assinatura" (na data destes Termos: 20 horas no Consultório, 60 no Equipe, 120 na Clínica e 240 no Centro Médico, acrescidas de 20 horas por profissional adicional neste último). O Cliente pode contratar pacotes de horas adicionais, cujo valor soma na mensalidade.

6-A.2. Como as horas são apuradas. Conta-se apenas o tempo em que o Profissional de Saúde e o Paciente estão simultaneamente conectados à sala de vídeo do Painel, apurado automaticamente pelos servidores da StarMed a partir dos sinais de presença dos navegadores, em intervalos regulares. O tempo de sala de espera sem o profissional, o tempo sem o Paciente e o uso de sala própria do profissional em serviço de terceiros não são contados. A apuração registrada pela StarMed, disponível em "Minha assinatura › Histórico de uso", constitui o critério de medição aceito pelas partes, observada a seção 22.

6-A.3. Período. As horas são apuradas por mês civil, no horário de Brasília, e renovam no dia 1º de cada mês. Horas não utilizadas não se acumulam para os meses seguintes, não são convertidas em crédito, desconto ou reembolso e não são transferíveis entre Contas.

6-A.4. Avisos e tolerância. O Painel avisa quando o uso do mês atinge 80% das horas disponíveis. A chamada em andamento nunca é interrompida por falta de horas. Ultrapassado o total de horas, novas chamadas continuam liberadas até 120% (cento e vinte por cento) do total do mês, sem cobrança adicional. Atingido esse limite, novas chamadas pela sala de vídeo do Painel ficam indisponíveis até o início do mês seguinte ou até a contratação de pacote maior, que libera o uso na hora. Continua disponível o envio do link de sala própria do profissional.

6-A.5. Uso adequado. As Horas de Teleconsulta destinam-se exclusivamente a atendimentos de Pacientes do Cliente por seus Profissionais de Saúde. É vedado usá-las para reuniões, aulas, transmissões, atendimento de terceiros estranhos à Conta, revenda ou qualquer finalidade diversa, ou contornar a apuração por meios técnicos, sob pena de suspensão do recurso e cobrança do uso indevido pela tabela vigente.

6-A.6. Responsabilidade por continuidade. Como a chamada não é interrompida por falta de horas, o Cliente reconhece que o controle do volume de teleconsultas e a escolha do pacote adequado são de sua responsabilidade, e que a indisponibilidade de novas chamadas após o limite de tolerância decorre do plano contratado, não constituindo falha do Serviço.

6-A-bis. Horas da IA do Prontuário

6-A-bis.1. Horas incluídas. O recurso IA do Prontuário inclui uma quantidade mensal de horas de áudio gravado para transcrição e redação da evolução, informada em "Minha assinatura" (na data destes Termos: 40 horas no Consultório, 75 no Equipe, 130 na Clínica e 220 no Centro Médico, acrescidas de 15 horas por profissional adicional neste último). O Cliente pode contratar pacotes de horas adicionais, cujo valor soma na mensalidade. No plano anual, inclusive na Black do Fundador, os pacotes de horas adicionais são cobrados pelos 12 (doze) meses, sem o desconto do ciclo anual.

6-A-bis.2. Apuração e período. Conta-se a duração do áudio enviado para transcrição, apurada automaticamente pelos servidores da StarMed. As horas são apuradas por mês civil, no horário de Brasília, renovam no dia 1º de cada mês e não se acumulam para os meses seguintes, nem são convertidas em crédito, desconto ou reembolso.

6-A-bis.3. Avisos e tolerância. O Painel mostra o uso do mês em "Minha assinatura". A gravação em andamento nunca é interrompida por falta de horas. Ultrapassado o total, novas gravações continuam liberadas até 110% (cento e dez por cento) do total do mês, sem cobrança adicional. Atingido esse limite, novas gravações ficam indisponíveis até o início do mês seguinte ou até a contratação de pacote maior, que libera o uso imediatamente. O prontuário continua funcionando normalmente, sem a IA.

6-A-ter. E-mails de campanha

6-A-ter.1. O recurso Relacionamento com Pacientes inclui uma quantidade mensal de e-mails de campanha, informada em "Minha assinatura" (na data destes Termos: 1.000 no Consultório, 3.000 no Equipe, 6.000 na Clínica e 12.000 no Centro Médico, acrescidos de 1.000 por profissional adicional neste último). O Cliente pode contratar pacotes adicionais, cujo valor soma na mensalidade; no plano anual, inclusive na Black do Fundador, os pacotes são cobrados pelos 12 (doze) meses, sem o desconto do ciclo anual.

6-A-ter.2. Cada destinatário de uma campanha conta como um e-mail no momento em que a campanha é criada. A franquia é apurada por mês civil, no horário de Brasília, renova no dia 1º e não se acumula. Uma campanha só é enviada se couber inteira no saldo do mês. Os e-mails automáticos do Painel (lembretes, confirmações, aniversários, pesquisas de satisfação e avisos do sistema) não contam na franquia.

6-A-ter.3. O Cliente é responsável pelo conteúdo das campanhas e por enviá-las apenas a Pacientes que forneceram o e-mail e não pediram descadastro, conforme a LGPD. A StarMed pode suspender campanhas com alto índice de reclamação de spam, para proteger a entrega dos e-mails de todas as clínicas.

6-B. Cartão de crédito e cobrança recorrente

6-B.1. Ao cadastrar um cartão de crédito em "Minha assinatura", o Cliente, por seu Administrador, autoriza expressamente a cobrança automática e recorrente, nesse cartão, da Assinatura, dos recursos adicionais, dos pacotes de Horas de Teleconsulta e dos ajustes decorrentes de mudança de plano, nas datas de vencimento, até o cancelamento da Assinatura ou a remoção do cartão.

6-B.2. Os dados do cartão são transmitidos de forma criptografada diretamente ao Processador de Pagamento, certificado no padrão PCI-DSS, que os armazena e os substitui por um identificador (token). A StarMed não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão; mantém apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos, a validade e o nome impresso, para identificação.

6-B.3. O Cliente declara ser o titular do cartão ou estar autorizado por ele a usá-lo, e responde por qualquer uso não autorizado. Para prevenir fraudes, a StarMed limita o número de tentativas de cadastro e pode recusar cartões ou exigir outro meio de pagamento.

6-B.4. Se a cobrança no cartão for recusada, o Processador de Pagamento poderá fazer novas tentativas, e a fatura fica disponível em "Minha assinatura" para pagamento por Pix ou outro cartão, aplicando-se a seção 6.7. O Cliente deve manter o cartão válido e com limite.

6-B.5. O Cliente pode remover o cartão a qualquer tempo; as faturas seguintes passam a ser pagas por Pix ou cartão em "Minha assinatura", com aviso por e-mail. A remoção do cartão não cancela a Assinatura.

6-B.6. Contestação junto à operadora do cartão. O Cliente se compromete a contatar a StarMed antes de contestar cobranças junto ao emissor do cartão (chargeback). A contestação de cobrança devida, inclusive de serviço efetivamente disponibilizado, constitui descumprimento contratual e autoriza a suspensão da Conta, a cobrança do valor contestado acrescido das tarifas suportadas pela StarMed e a aplicação da seção 6.7.

6-C. Dados de faturamento e nota fiscal

6-C.1. A nota fiscal de serviço é emitida em nome do Cliente, a cada pagamento, com os dados de faturamento informados em "Minha assinatura" (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, inscrição municipal, endereço, e-mail para notas e responsável financeiro), vigentes na data da emissão.

6-C.2. O Cliente é o único responsável pela exatidão, completude e atualização desses dados. Notas emitidas com dados incorretos informados pelo Cliente só serão canceladas ou substituídas quando a legislação municipal permitir e dentro dos prazos nela previstos, podendo o Cliente arcar com eventuais custos. A StarMed não responde por consequências fiscais decorrentes de dados informados de forma errada ou incompleta.

6-C.3. Os dados de faturamento são compartilhados com o Processador de Pagamento e com a administração tributária municipal na medida necessária à cobrança e à emissão da nota fiscal, conforme a Política de Privacidade.

6-D. Créditos de uso

6-D.1. Natureza. Os Créditos de Uso são liberalidade da StarMed, de natureza exclusivamente não monetária, e representam quantidades adicionais de horas de áudio da IA do Prontuário, de e-mails de campanha e de Horas de Teleconsulta, utilizáveis apenas no Painel, pela Conta que os recebeu. Não têm valor de face, não constituem moeda eletrônica, depósito, arranjo de pagamento, desconto, abatimento ou remuneração, não são conversíveis em dinheiro, não geram reembolso, não são transferíveis entre Contas e não podem ser cedidos, vendidos ou dados em garantia. Valores em reais eventualmente exibidos ao lado dos créditos são meramente ilustrativos, calculados pelo preço de tabela dos pacotes avulsos, e não criam direito a pagamento.

6-D.2. Prazo. Os Créditos de Uso não expiram enquanto a Conta existir. Extinguem-se, sem indenização, com o encerramento definitivo da Conta, com a eliminação dos dados do Cliente (seção 21) ou com o cancelamento previsto na cláusula 6-D.6.

6-D.3. Ordem de consumo. Em cada mês, o Painel consome primeiro as horas e franquias incluídas no plano e nos pacotes contratados; somente o uso que as ultrapassar é descontado dos Créditos de Uso, até o seu esgotamento, antes de qualquer margem de tolerância prevista nas seções 6-A, 6-A-bis e 6-A-ter. O consumo é apurado automaticamente pelos servidores da StarMed, pelos critérios dessas seções, e consolidado no início de cada mês para o mês anterior. O saldo fica disponível ao Administrador na tela do Programa de Indicação. Durante o teste grátis, valem apenas os limites da cláusula 5.3, e os Créditos de Uso ficam preservados para uso após a contratação.

6-D.4. Recursos. Enquanto houver saldo de horas de IA do Prontuário, a funcionalidade de IA do Prontuário fica disponível à Conta mesmo que o recurso adicional correspondente não tenha sido contratado, limitada ao saldo; esgotado o saldo, a funcionalidade volta a depender da contratação. Os créditos de e-mails de campanha só podem ser usados por Contas que tenham o recurso Relacionamento com Pacientes. O uso dos créditos observa todas as regras de uso adequado destes Termos.

6-D.5. Inadimplência e modo consulta. Os Créditos de Uso não podem ser usados enquanto a Conta estiver em modo consulta, suspensa ou bloqueada, permanecendo o saldo preservado até a regularização.

6-D.6. Fraude e estorno. A StarMed pode cancelar, total ou parcialmente, Créditos de Uso obtidos mediante fraude, abuso, informação falsa, violação destes Termos ou com base em pagamento posteriormente estornado, contestado (chargeback) ou não confirmado, mediante comunicação ao Cliente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6-E. Programa de indicação ("Indique e ganhe")

6-E.1. Adesão. O Programa de Indicação está disponível ao Cliente com Assinatura ou teste ativo e é acessado pelo Administrador na aba "Indique e ganhe", que exibe o link próprio de indicação, os resultados e o regulamento vigente. A participação é voluntária, gratuita e não altera o preço, o plano ou as demais condições da Assinatura do Indicador ou do Indicado.

6-E.2. Indicação válida. Considera-se válida, para fins do Programa, a indicação que cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: (a) o Indicado cria uma Conta nova por meio do link do Indicador, dentro do prazo de validade do registro do link no navegador (atualmente 60 dias do último acesso ao link); (b) o Indicado é pessoa, clínica ou estabelecimento distinto do Indicador, sem coincidência de CPF, CNPJ, e-mail, WhatsApp, dispositivo, rede de conexão ou outros sinais que indiquem tratar-se da mesma pessoa, grupo ou clínica; (c) o Indicado cumpre os requisitos de elegibilidade da seção 5-A; e (d) o Indicado paga integralmente a primeira mensalidade ou anuidade, com confirmação pelo Processador de Pagamento. Contas criadas sem o link, reativações de Contas existentes, migrações entre Contas do mesmo grupo e Contas isentas de cobrança não geram indicação válida.

6-E.3. Início dos prêmios. Os benefícios começam no nível Bronze, quando o Indicador alcança 3 (três) indicações válidas. Nesse momento, são liberados conjuntamente os prêmios das três indicações; a partir daí, cada nova indicação válida gera o seu prêmio quando confirmada.

6-E.4. Prêmio por indicação. A partir do nível Bronze, cada indicação válida dá ao Indicador Créditos de Uso (seção 6-D) proporcionais ao plano contratado pelo Indicado na primeira cobrança, conforme a tabela exibida na aba "Indique e ganhe" (na data destes Termos: 30 horas de IA do Prontuário, 3.000 e-mails de campanha e 20 Horas de Teleconsulta por Consultório, multiplicados por 2 no plano Equipe, por 3 no plano Clínica e por 5 no plano Centro Médico). O Programa não concede meses grátis, descontos na mensalidade, comissões ou pagamentos em dinheiro.

6-E.5. Níveis. Além do prêmio por indicação: (a) no nível Prata (6 indicações válidas), o Indicador recebe o visual Prata do Painel e o recurso Notícias da Medicina sem custo pelo prazo de 12 (doze) meses contados da liberação, findo o qual o recurso deixa de estar disponível, salvo contratação; se o recurso já estiver contratado, o benefício não gera reembolso ou desconto e se limita a acrescer o prazo de cortesia; e (b) no nível Ouro (10 indicações válidas), o Indicador recebe o selo de Embaixador StarMed, o visual Ouro do Painel e, a partir da décima indicação válida, Créditos de Uso em dobro por indicação. Os visuais são personalizações estéticas da interface, sem efeito funcional, valem para os Usuários da Conta, podem ser desativados por cada Usuário e podem ser redesenhados pela StarMed.

6-E.6. Valores ilustrativos. Os valores em reais exibidos nos níveis e na tabela de créditos indicam o preço de tabela equivalente dos benefícios, apenas para referência, e não constituem promessa de pagamento, crédito financeiro ou direito a conversão.

6-E.7. Conduta do Indicador. O Indicador divulga o Painel em nome próprio, como usuário, e não é empregado, representante comercial, agente, mandatário, parceiro ou porta-voz da StarMed, nem pode assumir obrigações em nome dela. É vedado ao Indicador: (a) fazer afirmações falsas, enganosas ou não autorizadas sobre o Painel, seus preços, condições ou resultados; (b) oferecer ao Indicado vantagem, desconto ou condição em nome da StarMed; (c) enviar o link por spam, mensagens em massa não solicitadas, listas de contatos obtidas sem base legal ou anúncios pagos que usem a marca StarMed ou termos de busca a ela relacionados; (d) usar as marcas, logotipos e materiais da StarMed fora do link e das mensagens disponibilizadas no Painel; e (e) criar Contas em nome de terceiros, usar dados de terceiros ou simular indicações. Na divulgação a pacientes ou ao público, o Indicador observará as normas de publicidade médica aplicáveis.

6-E.8. Dados do Indicado. O Indicador vê, na aba do Programa, apenas o primeiro nome e o nome da clínica do Indicado, a data do cadastro e a situação da indicação, e é avisado por e-mail quando o Indicado cria a Conta e quando paga a primeira cobrança. O Indicador se obriga a usar essas informações exclusivamente para acompanhar o Programa, conforme a Política de Privacidade.

6-E.9. Fraude, anulação e estorno. A StarMed pode, a qualquer tempo e mediante análise fundamentada, deixar de considerar ou anular indicações e cancelar os benefícios correspondentes em caso de fraude, autoindicação, indicação entre Contas do mesmo titular, grupo econômico ou clínica, uso de dados falsos, conduta vedada na cláusula 6-E.7, estorno, contestação ou cancelamento do pagamento do Indicado, ou violação destes Termos, comunicando o Indicador. Em caso de abuso reiterado, a StarMed pode excluir o Indicador do Programa, sem prejuízo da seção 20.

6-E.10. Alteração e encerramento. A StarMed pode alterar as regras, os níveis e os benefícios do Programa, ou encerrá-lo, mediante aviso no Painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preservados os benefícios já liberados e os Créditos de Uso já creditados. As indicações válidas confirmadas antes da vigência da alteração seguem a regra da época em que foram confirmadas.

6-E.11. Tributos. Os benefícios do Programa são concedidos como liberalidade não onerosa, sem contraprestação e sem valor monetário. Eventuais obrigações fiscais do Indicador decorrentes de sua participação, se houver, são de sua responsabilidade.

7. Cancelamento e reembolso

7.1. O Cliente pode cancelar a Assinatura a qualquer tempo, diretamente em "Minha assinatura" ou pelo e-mail . Não há multa nem fidelidade no plano mensal.

7.2. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, inclusive no cartão cadastrado, que é desvinculado. O acesso completo continua até o fim do período já pago; depois, a Conta passa ao modo consulta (seção 21).

7.3. Como o teste grátis permite avaliar o Painel antes da contratação, não há reembolso de mensalidades já iniciadas, de pacotes de Horas de Teleconsulta do mês em curso nem de horas não utilizadas. No plano anual, o Cliente que cancelar nos primeiros 30 dias após o pagamento recebe o reembolso proporcional aos meses ainda não iniciados, descontados os descontos promocionais concedidos em razão da contratação anual; após esse prazo, o acesso continua até o fim do período anual contratado, sem reembolso.

7.4. Quando a contratação caracterizar relação de consumo realizada fora do estabelecimento comercial, fica assegurado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação da primeira Assinatura, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.5. Cobranças em duplicidade ou indevidas serão estornadas pelo mesmo meio de pagamento, sempre que possível, assim que confirmadas.

8. Natureza do serviço: o Painel é uma ferramenta de gestão

8.1. O Painel não presta serviços médicos ou de saúde, não faz diagnóstico, não prescreve, não realiza teleconsultas e não substitui o julgamento clínico. Todas as decisões sobre o cuidado de Pacientes, inclusive diagnósticos, condutas, prescrições, encaminhamentos, atestados, laudos, orientações e a decisão de atender a distância, são tomadas e assinadas exclusivamente pelos Profissionais de Saúde, que respondem por elas perante os Pacientes, os conselhos profissionais e a lei. A StarMed não integra a relação entre o Cliente, os Profissionais de Saúde e os Pacientes.

8.2. Listas de medicamentos, posologias, exames, pacotes de exames, códigos CID, modelos de atendimento, modelos de documentos, programas de acompanhamento, questionários, termos-modelo, mensagens sugeridas e demais conteúdos de referência são sugestões de apoio, podem conter imprecisões ou estar desatualizados e devem ser conferidos pelo profissional antes do uso. A StarMed não garante que sejam completos, adequados a um Paciente específico ou conformes a protocolos clínicos.

8.3. O Painel não é dispositivo médico. O Painel não tem finalidade de diagnóstico, prevenção, monitoramento, tratamento ou alívio de doenças, não processa sinais fisiológicos para fins clínicos e não é destinado a uso como software como dispositivo médico nos termos da RDC ANVISA nº 657/2022. O Cliente não deve usá-lo para essas finalidades.

8.4. Relatórios, indicadores, diagnósticos de marketing, cálculos de custo por paciente, retorno sobre investimento e leituras automáticas dependem dos dados informados pelo Cliente e por plataformas de terceiros, e têm caráter informativo e gerencial. A StarMed não garante resultados comerciais, financeiros ou de marketing.

8.5. Lembretes, confirmações, alertas de risco de abandono, avisos de retorno e notificações são funcionalidades de apoio, que podem falhar, atrasar ou não ser entregues por motivos alheios à StarMed (por exemplo, e-mail incorreto, filtro de spam, celular desligado ou indisponibilidade de terceiros). O Cliente não deve depender exclusivamente deles para obrigações clínicas, prazos de tratamento ou situações de urgência.

8.6. O Painel não é sistema de emergência nem de monitoramento contínuo de Pacientes. Respostas de Pacientes a questionários de acompanhamento não são lidas em tempo real e não substituem o atendimento presencial ou de urgência; o Cliente deve orientar seus Pacientes a procurar atendimento de urgência quando necessário.

8.7. Cálculos financeiros, de taxas, repasses, impostos retidos e previsões de recebimento são estimativas baseadas nos parâmetros cadastrados pelo Cliente e não substituem a contabilidade, a conferência bancária ou a orientação fiscal.

9. Prontuário eletrônico e documentos médicos

9.1. O Painel oferece recursos para registro de prontuário com identificação de autor e data, bloqueio de alteração após a finalização, adendos, trilha de acessos e cópias de segurança. O Cliente e seus Profissionais de Saúde são os responsáveis pelo conteúdo, pela veracidade, pela completude e pela guarda legal do prontuário, nos termos da Resolução CFM nº 1.638/2002, da Resolução CFM nº 1.821/2007, da Lei nº 13.787/2018 e das demais normas aplicáveis, inclusive quanto à Comissão de Revisão de Prontuários, quando obrigatória.

9.2. A dispensa do prontuário em papel e a validade jurídica plena de documentos eletrônicos dependem do cumprimento, pelo Cliente, das exigências legais e regulatórias aplicáveis, inclusive da assinatura digital com certificado ICP-Brasil do profissional. Certificados digitais são adquiridos e mantidos pelo profissional, que responde pelo seu uso e guarda.

9.3. Receitas, atestados, pedidos de exame, encaminhamentos, laudos e termos gerados pelo Painel seguem modelos de referência. Cabe ao profissional verificar se o documento atende às exigências específicas de cada caso, inclusive as da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e normas sanitárias aplicáveis. Notificações de receita que exijam formulário oficial numerado ou talonário fornecido pela autoridade sanitária não são substituídas pelo Painel.

9.4. A inclusão de CID em atestados depende de autorização expressa do Paciente, que o Painel solicita que seja registrada. O envio de documentos ao Paciente por link, e-mail ou WhatsApp deve ser feito para contatos do próprio Paciente ou de seu representante legal, cuja conferência é responsabilidade do Cliente.

9.5. A validação pública de documentos (código e QR Code) exibe apenas os dados mínimos para conferência de autenticidade. O Cliente pode cancelar um documento emitido, o que é registrado e refletido na validação.

9.6. Marcas comerciais na receita. Para facilitar a prescrição, o Painel pode sugerir marcas comerciais de medicamentos de referência, similares e novos com o mesmo princípio ativo, concentração e forma farmacêutica do item escolhido, a partir da Base de Marcas, atualizada periodicamente com os dados abertos da ANVISA/CMED. A correspondência entre princípio ativo, concentração, forma e marca é feita de forma automatizada e pode conter erros, omissões, produtos descontinuados, apresentações não comercializadas em determinada região ou divergências em relação à bula e ao registro sanitário vigentes. Medicamentos genéricos são designados pelo próprio princípio ativo, nos termos da Lei nº 9.787/1999.

9.7. Responsabilidade pela prescrição. A escolha do medicamento, da marca, da concentração, da forma farmacêutica, da posologia e a eventual indicação de alternativas na mesma linha (por exemplo, "Marca A ou Marca B") são atos privativos e de exclusiva responsabilidade do profissional que prescreve, que deve verificar a equivalência terapêutica, a intercambialidade e as normas sanitárias aplicáveis, inclusive as regras de intercambialidade de genéricos e similares definidas pela ANVISA e a prescrição por denominação genérica exigida em determinados âmbitos, como no Sistema Único de Saúde. A inclusão de uma marca na lista não constitui recomendação, endosso, garantia de qualidade, de preço ou de disponibilidade.

9.8. Isenção comercial. A StarMed não recebe pagamento, patrocínio, comissão ou qualquer vantagem de laboratórios, distribuidores, farmácias ou fabricantes pela inclusão, ordem ou exibição de marcas no Painel. As marcas são ordenadas por critério objetivo (medicamento inovador primeiro e os demais em ordem alfabética). As marcas citadas pertencem aos respectivos titulares e são mencionadas apenas para identificação dos produtos registrados.

9-A. Teleconsulta

9-A.1. O Painel oferece recursos para teleconsulta: marcação da consulta como teleconsulta, link individual para o Paciente, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido eletrônico, teste de câmera e microfone, sala de espera e videochamada criptografada entre o navegador do profissional e o do Paciente, ou o envio do link de sala própria do profissional em serviço de terceiros (como Google Meet ou Zoom). A StarMed fornece apenas a tecnologia; não é prestadora de serviços de telemedicina, não indica profissionais e não participa do atendimento.

9-A.2. A decisão de atender por telemedicina, a avaliação de sua adequação a cada caso e a conduta são de responsabilidade exclusiva do Profissional de Saúde, que deve observar a Resolução CFM nº 2.314/2022, a Lei nº 14.510/2022, o Código de Ética Médica e as demais normas aplicáveis, inclusive quanto: (a) à informação ao Paciente sobre as limitações da teleconsulta; (b) à indicação de atendimento presencial sempre que necessário; (c) à periodicidade de consultas presenciais em acompanhamentos prolongados; (d) ao registro do atendimento no prontuário; (e) à assinatura de documentos com certificado digital ICP-Brasil; e (f) às restrições específicas de prescrição a distância, inclusive de medicamentos sujeitos a controle especial.

9-A.3. Identificação do Paciente. Cabe ao Profissional de Saúde confirmar a identidade do Paciente no início do atendimento e, no caso de crianças, adolescentes e pessoas incapazes, a presença e a identidade do responsável legal, que deve aceitar o termo de consentimento em nome do Paciente. A StarMed não verifica a identidade de quem acessa o link da teleconsulta, que deve ser enviado exclusivamente ao contato do Paciente ou de seu responsável.

9-A.4. Termo de consentimento. O Painel registra o aceite do termo de consentimento pelo Paciente (nome digitado, data, hora, endereço IP, navegador, versão e texto aceito, com código de integridade), os horários da chamada e a modalidade no prontuário, e indica a modalidade de telemedicina nos documentos emitidos. O texto padrão do termo é um modelo; cabe ao Cliente avaliar se atende ao seu caso, complementá-lo quando necessário e obter outros consentimentos exigidos pela sua especialidade.

9-A.5. Sem gravação. As chamadas de vídeo não são gravadas pela StarMed. O áudio e o vídeo trafegam diretamente entre os participantes ou, quando a rede não permitir, por servidores de retransmissão do provedor de infraestrutura, sempre criptografados e sem armazenamento. A StarMed não controla nem responde por gravações, capturas de tela ou transmissões feitas por qualquer participante com outros dispositivos ou programas; o Cliente deve orientar os Pacientes de que a gravação depende de autorização do profissional, sob pena de violação do direito de imagem e do sigilo profissional.

9-A.6. Conexão e qualidade. A qualidade e a continuidade da chamada dependem da conexão, dos equipamentos, dos navegadores, das redes corporativas e das permissões de câmera e microfone dos participantes, e podem ser afetadas por fatores alheios à StarMed. Quando a chamada não for possível, for interrompida ou não oferecer condições técnicas adequadas para a avaliação clínica, o Profissional de Saúde deve encerrar o atendimento a distância e remarcar, inclusive presencialmente. A StarMed não responde por consultas não realizadas, interrompidas ou prejudicadas por esses fatores.

9-A.7. Pacientes fora do Brasil. O atendimento de Pacientes que estejam fora do território nacional pode estar sujeito a normas do país onde o Paciente se encontra; a verificação da sua licitude é de responsabilidade do Profissional de Saúde.

9-A.8. Sala própria. No uso de sala própria em serviço de terceiros, a chamada é regida pelos termos e pela política de privacidade desse serviço, escolhido e contratado pelo Profissional de Saúde, que responde pela adequação dele à proteção de dados e ao sigilo.

10. Inteligência artificial

10.1. Funcionalidades de inteligência artificial (como a transcrição da consulta, a escrita da evolução, o resumo médico, o resumo do paciente antes da consulta e a leitura de laudos de exames para extrair os valores) produzem rascunhos e sínteses automatizadas que podem conter erros, omissões, trocas de termos, doses ou nomes de medicamentos, atribuições equivocadas de falas e informações não ditas.

10.2. Todo Conteúdo Gerado por IA deve ser revisado, corrigido e validado pelo Profissional de Saúde antes de ser salvo, finalizado ou usado em qualquer decisão. A finalização de um registro pelo profissional equivale à sua adoção integral como conteúdo próprio, de sua exclusiva autoria e responsabilidade. A IA não toma decisões clínicas nem é fonte de recomendação diagnóstica ou terapêutica.

10.3. Antes de gravar uma consulta, o Profissional de Saúde deve informar o Paciente e obter o seu consentimento, registrando-o no Painel. O Paciente pode recusar a gravação sem prejuízo do atendimento. A gravação de consultas sem o conhecimento do Paciente é proibida e, se ocorrer, é de exclusiva responsabilidade do Cliente.

10.4. O áudio é usado apenas para gerar a transcrição e não é armazenado pela StarMed após o processamento. Os dados enviados aos provedores de IA são os mínimos necessários, não são usados para treinar modelos de IA e são tratados conforme o Acordo de Tratamento de Dados. No resumo do paciente, o nome do Paciente não é enviado ao provedor de IA. Os valores extraídos de laudos de exames só entram no prontuário depois de conferidos e salvos pelo Profissional de Saúde.

10.5. A disponibilidade das funcionalidades de IA pode depender do plano contratado e de provedores de terceiros, e pode sofrer limitações de uso diário, interrupções, mudanças de modelo ou de qualidade, sem que isso caracterize descumprimento contratual.

11. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável, perante a StarMed, os Pacientes, os Usuários, as autoridades e terceiros, por:

cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo as normas do Conselho Federal de Medicina e dos demais conselhos profissionais, da vigilância sanitária, do Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus Pacientes, da LGPD e as normas fiscais e trabalhistas;
manter regularidade profissional, registro nos conselhos competentes e, quando exigido, responsável técnico e cadastro do estabelecimento, inclusive para a oferta de teleconsulta;
ter base legal adequada para tratar os dados dos Pacientes e dos Usuários, informar os titulares sobre o tratamento (inclusive com sua própria política de privacidade, quando aplicável) e obter consentimentos quando necessários, por exemplo para teleconsulta, gravação de consultas, inclusão de CID em atestados, envio de comunicações de marketing e uso de imagens;
a veracidade, a licitude e a qualidade de todos os Dados do Cliente, inclusive os importados de outros sistemas, e as consequências de seu uso;
atender aos pedidos dos titulares (Pacientes e Usuários) sobre seus dados, com o apoio da StarMed previsto no Acordo de Tratamento de Dados;
usar o campo de observações administrativas da agenda e do cadastro apenas para informações administrativas, registrando dados clínicos somente no prontuário;
respeitar a publicidade médica regulada pela Resolução CFM nº 2.336/2023 e normas correlatas em toda comunicação, campanha, mensagem e conteúdo, inclusive os enviados a partir do Painel;
enviar mensagens a Pacientes apenas por canais e com conteúdos lícitos, sem spam, respeitando pedidos de descadastro;
manter equipamentos, sistemas operacionais, navegadores, câmeras, microfones e conexão à internet adequados e seguros, com antivírus atualizado e bloqueio de tela, e realizar teleconsultas em ambiente reservado;
manter cópias próprias dos dados que considere críticos, usando a exportação disponível no Painel, sem prejuízo das cópias de segurança feitas pela StarMed;
garantir que somente Profissionais de Saúde habilitados sejam vinculados a cadastros de profissional com acesso ao prontuário e à teleconsulta, e que todos os Usuários sejam orientados sobre sigilo e confidencialidade;
conferir os dados de convênios, valores, impostos e repasses cadastrados, que alimentam os cálculos do Painel;
manter atualizados os dados de faturamento, o e-mail do Administrador e o meio de pagamento.

12. Uso proibido

É proibido, sob pena de suspensão imediata, rescisão e responsabilização civil e criminal:

usar o Painel para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou contrários à ética profissional;
inserir dados de pessoas sem base legal, dados falsos ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
tentar acessar dados de outras Contas, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, burlar limites de segurança, permissões, cobrança, apuração de Horas de Teleconsulta ou limites do plano;
fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, extrair dados de forma automatizada (scraping), salvo pela API oficial do Painel e nos limites dela (cláusula 13.6), ou revender o Painel, total ou parcialmente;
usar o Painel para desenvolver, aprimorar ou treinar produto concorrente, inclusive por meio de capturas de tela, gravações, cópia de fluxos, textos, regras de negócio ou modelos, ou para fins de comparação pública que contenham informações falsas;
acessar o Painel em nome ou no interesse de Concorrente, ou compartilhar com Concorrente o acesso, telas, código ou informações não públicas do Painel;
remover, ocultar ou alterar avisos de autoria, de direitos ou as marcas de identificação inseridas no código e nas páginas do Painel;
sobrecarregar a infraestrutura, inclusive com robôs, scripts ou volume anormal de requisições;
usar a sala de vídeo para finalidades diversas do atendimento de Pacientes do Cliente, ou permitir o acesso de pessoas estranhas ao atendimento;
cadastrar cartões de terceiros sem autorização, testar cartões ou praticar qualquer fraude de pagamento;
simular, fracionar ou manipular indicações, criar Contas fictícias ou usar dados de terceiros para obter benefícios do Programa de Indicação ou Créditos de Uso;
enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso a Pacientes a partir do Painel.

13. Integrações e serviços de terceiros

13.1. O Painel pode se integrar a serviços de terceiros escolhidos pelo Cliente, como Meta (Facebook e Instagram), Google (Google Ads), WhatsApp, instituições de pagamento, provedores de voz, de e-mail e de videoconferência. Ao conectar uma integração, o Cliente declara ter autorização para acessar as contas conectadas e autoriza a StarMed a obter os dados necessários, conforme a Política de Privacidade.

13.2. Esses serviços são regidos pelos termos dos respectivos fornecedores. A StarMed não controla nem responde por sua disponibilidade, mudanças de regras, limitações, bloqueios de contas, cobranças ou falhas, que podem interromper ou alterar funcionalidades dependentes deles.

13.3. Links de WhatsApp gerados pelo Painel abrem o aplicativo do próprio Cliente, que é o remetente das mensagens e responde pelo seu conteúdo e pelo cumprimento das políticas do WhatsApp.

13.4. O Processador de Pagamento atua sob suas próprias regras e autorização do Banco Central do Brasil. A StarMed não responde por falhas, atrasos, recusas, bloqueios ou indisponibilidades do Processador de Pagamento, das bandeiras ou dos bancos.

13.5. Conversões offline do Google Ads. Quando o Cliente ativa esse recurso, o Painel fornece um script para o site do Cliente que guarda no navegador do visitante, por até 90 (noventa) dias, o identificador do clique em anúncio do Google e acrescenta um código curto às mensagens de WhatsApp iniciadas no site; e, quando a equipe do Cliente registra esse código no cadastro do Paciente, o Painel informa à conta de Google Ads do próprio Cliente a ocorrência de "paciente novo" ou "consulta agendada", com data e valor previsto. Nesse envio não seguem nome, dados clínicos ou de prontuário. Telefone e e-mail do Paciente só são enviados, de forma criptografada irreversível (hash), quando o Cliente tiver registrado no Painel o consentimento específico do Paciente para essa finalidade. Ao ativar o recurso, o Cliente, como controlador: (a) declara ter base legal para o tratamento e coletar e registrar os consentimentos exigidos, inclusive para o uso de cookies e armazenamento local em seu site; (b) obriga-se a informar o tratamento na política de privacidade e no aviso de cookies do seu site; (c) aceita os termos e as políticas de dados do Google Ads aplicáveis às conversões; e (d) reconhece que o envio depende da disponibilidade das interfaces do Google, que pode rejeitar, atrasar ou atribuir de forma diversa as conversões, sem responsabilidade da StarMed pelos resultados das campanhas.

13.6. API, webhooks e agentes de IA. O Painel oferece uma interface de programação (API), avisos automáticos (webhooks) e uma conexão para agentes de inteligência artificial (MCP), para que o Cliente conecte à própria agenda sistemas escolhidos por ele, como um agente de atendimento por WhatsApp, ferramentas de automação ou assistentes de IA. Ao criar uma chave de acesso ou cadastrar um webhook, o Cliente: (a) instrui a StarMed a fornecer ao sistema indicado os dados que as permissões da chave e os eventos escolhidos alcançam (profissionais, serviços, horários, consultas e dados de contato dos Pacientes); (b) reconhece que esse sistema é escolhido e controlado pelo Cliente, não é fornecedor nem suboperador da StarMed, e que o Cliente responde pelo contrato com esse fornecedor, pela base legal e pela informação aos Pacientes, pela segurança do sistema e pelo que ele fizer com os dados, inclusive mensagens enviadas e consultas marcadas, confirmadas, remarcadas ou desmarcadas; (c) obriga-se a guardar a chave e o segredo da assinatura como senhas, a dar a cada sistema só as permissões necessárias e a revogar a chave quando parar de usá-la ou suspeitar de vazamento; e (d) aceita os limites de uso da API (inclusive o número de chamadas por minuto) e que a StarMed pode bloquear chaves ou webhooks usados de forma abusiva, insegura ou contrária a estes Termos. Prontuário, exames, documentos clínicos e dados financeiros não são fornecidos pela API. A documentação técnica fica em painel.starmeddigital.com.br/desenvolvedores, com acesso pelo login do Painel, e pode mudar com aviso prévio razoável, salvo por segurança.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

14.1. A StarMed emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Painel disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com infraestrutura em nuvem de padrão internacional, monitoramento e cópias de segurança diárias. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem de compatibilidade com todos os navegadores, sistemas e equipamentos.

14.2. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de fornecedores de infraestrutura, de internet ou de energia, ataques, caso fortuito ou força maior. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

14.3. Como medida de contingência, o Painel envia diariamente por e-mail ao Cliente, quando ativado, a agenda do dia seguinte. O Cliente deve manter um plano mínimo de contingência para atender seus Pacientes em caso de indisponibilidade, inclusive para teleconsultas agendadas.

14.4. O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail, em dias úteis, em horário comercial (horário de Brasília), com atendimento por ordem de prioridade. O suporte não inclui serviços de consultoria, configuração de equipamentos de terceiros ou treinamento presencial, salvo contratação específica.

14.5. Indisponibilidades totais e contínuas superiores a 24 horas, por causa exclusivamente atribuível à StarMed, darão ao Cliente, mediante solicitação em até 30 dias do evento, crédito proporcional ao período indisponível na próxima cobrança. Esse crédito é a compensação única e integral do Cliente por indisponibilidade, ressalvados os casos de dolo.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. Em relação aos dados de Pacientes e demais Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a StarMed é a operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente, estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra este contrato.

15.2. Em relação aos dados cadastrais e de uso dos Usuários, aos dados de faturamento, aos dados de pagamento e aos registros de uso para fins de cobrança, a StarMed atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

15.3. A StarMed pode gerar e usar estatísticas agregadas e anonimizadas, que não identifiquem Cliente, Usuário ou Paciente, para operar, proteger, medir e melhorar o Painel. A StarMed não vende dados, não usa Dados do Cliente para publicidade e não usa Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial.

16. Propriedade intelectual

16.1. O Painel, incluindo software, código, arquitetura, banco de dados, interfaces, textos, modelos, listas de referência, programas-modelo, termos-modelo, design, ilustrações, logotipos e marcas "StarMed" e "Painel StarMed", é de titularidade exclusiva da StarMed ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

16.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente (ou aos respectivos titulares). O Cliente concede à StarMed licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, copiar para fins de segurança, transmitir e exibir os Dados do Cliente, exclusivamente para prestar o Serviço e cumprir estes Termos e a lei.

16.3. Modelos, programas e textos criados pelo Cliente dentro do Painel pertencem ao Cliente. Sugestões, ideias e feedbacks enviados à StarMed sobre o Painel podem ser usados livremente pela StarMed para melhorar o Serviço, sem obrigação de remuneração e sem identificar o Cliente.

16.4. É vedado ao Cliente usar as marcas da StarMed sem autorização escrita. A StarMed pode mencionar o nome e a marca do Cliente como usuário do Painel em materiais comerciais, salvo oposição do Cliente comunicada por e-mail a qualquer tempo.

16.5. Marcas de identificação. O código e as páginas do Painel contêm marcas de autoria e identificadores, visíveis ou não, que indicam a versão do software, a Conta e a data em que cada cópia foi entregue ao navegador. O Cliente reconhece que essas marcas são meio de prova válido da origem de qualquer cópia, total ou parcial, encontrada em poder de terceiros, e que presume-se de responsabilidade da Conta identificada a cópia que contiver o seu identificador, salvo prova em contrário.

16.6. Cláusula penal. A violação da seção 5-A, dos itens de cópia, engenharia reversa, extração automatizada, desenvolvimento de produto concorrente ou compartilhamento com Concorrente da seção 12, ou desta seção 16, sujeita o infrator, solidariamente com a pessoa jurídica em cujo interesse agiu, ao pagamento de multa não compensatória de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por violação, corrigida pelo IPCA desde a data da violação, sem prejuízo da indenização suplementar pelos danos que excederem esse valor (art. 416, parágrafo único, do Código Civil), da busca e apreensão do material copiado, da abstenção de uso e das medidas criminais cabíveis (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996, inclusive concorrência desleal).

17. Confidencialidade

17.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as apenas para cumpri-lo, inclusive após o seu término, por 5 (cinco) anos ou, no caso de dados de Pacientes e segredos de negócio, por prazo indeterminado.

17.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, se tornaram públicas sem culpa da parte receptora, já eram legitimamente conhecidas por ela ou foram desenvolvidas de forma independente. A parte que receber ordem legal ou judicial de divulgação comunicará a outra, quando permitido, e divulgará apenas o estritamente exigido.

17.3. A StarMed exige dos seus colaboradores e fornecedores com acesso a dados compromisso de confidencialidade compatível com este contrato.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a StarMed não responde por:

atos, omissões, decisões e condutas clínicas, profissionais, éticas, comerciais ou administrativas do Cliente, dos Usuários ou dos Profissionais de Saúde, inclusive registros, prescrições, teleconsultas e documentos por eles realizados, finalizados ou emitidos, e Conteúdo Gerado por IA adotado por eles;
Dados do Cliente inseridos, importados, alterados ou excluídos pelo Cliente ou pelos Usuários, inclusive por permissões concedidas pelo Administrador;
danos decorrentes de credenciais compartilhadas, fracas ou comprometidas no ambiente do Cliente, de equipamentos ou redes do Cliente, ou da falta de verificação em duas etapas;
falhas, mudanças ou indisponibilidades de serviços de terceiros, da internet, de energia, de equipamentos, de navegadores, do Processador de Pagamento ou de órgãos públicos, bem como caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil);
teleconsultas não realizadas, interrompidas ou prejudicadas por conexão, equipamentos ou permissões dos participantes, por atingimento do limite de Horas de Teleconsulta do plano ou por gravações feitas por participantes;
não entrega ou atraso de mensagens, lembretes e notificações por motivos alheios à StarMed;
notas fiscais emitidas com dados de faturamento incorretos ou desatualizados informados pelo Cliente;
resultados comerciais, de marketing ou financeiros esperados pelo Cliente;
lucros cessantes, perda de receita, perda de chance, perda de dados não causada por falha da StarMed, danos indiretos, danos à imagem ou à reputação, ou multas e sanções aplicadas ao Cliente por descumprimento de obrigações próprias.

18.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e acumulada da StarMed por danos decorrentes deste contrato, a qualquer título (contratual, extracontratual ou outro), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à StarMed nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa ao dano. Para eventos ocorridos durante o teste grátis, a responsabilidade fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais).

18.3. As limitações desta seção não se aplicam aos casos de dolo, às hipóteses em que a lei vedar a limitação e, nas relações de consumo, ao que for incompatível com o Código de Defesa do Consumidor.

18.4. Quanto ao tratamento de dados pessoais, a responsabilidade de cada parte observa o art. 42 e seguintes da LGPD e o Acordo de Tratamento de Dados: a StarMed responde, como operadora, apenas quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou as instruções lícitas do Cliente, e exime-se nas hipóteses do art. 43 da LGPD.

19. Indenização

19.1. O Cliente indenizará e manterá a StarMed, seus sócios, administradores, colaboradores e fornecedores indenes de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, processos éticos, multas, condenações, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou pelos Usuários; (b) Dados do Cliente, inclusive falta de base legal ou de consentimento para seu tratamento; (c) atos clínicos e profissionais do Cliente e de seus Profissionais de Saúde, inclusive teleconsultas e uso de Conteúdo Gerado por IA; (d) comunicações enviadas pelo Cliente a Pacientes ou terceiros; (e) uso de cartão de crédito sem autorização do titular.

19.2. A StarMed indenizará o Cliente de reclamações de terceiros alegando que o Painel, usado conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual de terceiros, observados os limites da seção 18.

19.3. A parte que receber a reclamação avisará a outra prontamente, permitirá que ela conduza a defesa quando cabível e colaborará razoavelmente. Se a StarMed for incluída em demanda movida por Paciente ou terceiro em razão de ato do Cliente, o Cliente requererá a exclusão da StarMed do processo e assumirá o polo passivo, quando processualmente cabível.

20. Suspensão e rescisão

20.1. A StarMed pode suspender o acesso, total ou parcialmente, de forma imediata e proporcional, em caso de: (a) risco à segurança do Painel, de outros clientes ou de titulares de dados; (b) uso proibido ou suspeita fundada de fraude, inclusive de pagamento; (c) ordem legal, judicial ou de autoridade competente; (d) inadimplência após a carência, hipótese em que a Conta passa ao modo consulta; (e) contestação indevida de cobrança junto ao emissor do cartão.

20.2. Qualquer parte pode rescindir este contrato: (a) a qualquer tempo, pelo Cliente, cancelando a Assinatura; (b) pela StarMed, sem justa causa, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente e não utilizados; (c) por qualquer parte, imediatamente, por descumprimento grave não sanado em 10 (dez) dias após notificação, ou por falência da outra parte.

20.3. Mesmo na rescisão por culpa do Cliente, a StarMed garantirá o acesso aos Dados do Cliente para exportação nos termos da seção 21, salvo ordem legal em contrário ou risco grave à segurança.

21. Fim do contrato e devolução dos dados

21.1. Encerrada a Assinatura (ou o teste sem contratação), a Conta permanece em modo consulta, com acesso para visualizar e exportar os Dados do Cliente, enquanto a StarMed mantiver a oferta desse modo, garantido o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados do encerramento. Depois desse prazo, a StarMed poderá avisar o Cliente com 30 dias de antecedência antes de eliminar a Conta.

21.2. A qualquer tempo, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente em formatos abertos e de uso comum (planilhas e arquivos de texto estruturado), inclusive os prontuários, pela função "Exportar dados" do Painel. A exportação do prontuário é feita por Profissional de Saúde vinculado e fica registrada na trilha de auditoria.

21.3. Prontuários. Considerando o dever de guarda do prontuário por no mínimo 20 anos a partir do último registro (Lei nº 13.787/2018), a guarda legal é de responsabilidade do Cliente. Antes de qualquer eliminação definitiva solicitada pelo Cliente ou decorrente do encerramento da Conta, a StarMed disponibilizará a exportação completa dos prontuários, e a eliminação dependerá de confirmação expressa do Cliente de que recebeu a cópia e assumiu a guarda. Na falta de manifestação, a StarMed poderá manter os prontuários armazenados e bloqueados, apenas para fins de guarda e de exercício de direitos, até a confirmação ou o fim do prazo legal, podendo cobrar pelo armazenamento prolongado mediante aviso prévio.

21.4. A StarMed poderá manter, pelos prazos legais, dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (inclusive registros de acesso, que o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, manda guardar por no mínimo 6 meses, e registros de aceite e de uso para fins de cobrança) e à prevenção de fraudes. Cópias de segurança são eliminadas no seu ciclo normal de rotação, de até 90 dias.

22. Registros eletrônicos e prova

22.1. As partes reconhecem como meio de prova válido, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil e do art. 225 do Código Civil, os registros eletrônicos mantidos pela StarMed, entre eles: aceites destes Termos e de suas versões; registros de acesso e de atividade; trilhas de auditoria; contratações, alterações de plano, de pacotes e de meio de pagamento; apuração de Horas de Teleconsulta; e aceites de termos de consentimento por Pacientes.

22.2. Esses registros gozam de presunção de veracidade entre as partes, admitida prova em contrário, a ser apresentada pela parte que os contestar.

23. Alterações destes Termos

23.1. A StarMed pode alterar estes Termos para refletir mudanças no Painel, na lei, nos fornecedores ou no modelo de negócio. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização.

23.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Painel e exigirão novo aceite no primeiro acesso após a publicação. Alterações exigidas por lei, por segurança ou que ampliem direitos do Cliente podem ter vigência imediata.

23.3. O Cliente que não concordar com a nova versão pode cancelar a Assinatura, sem ônus, com reembolso proporcional de períodos pagos antecipadamente e ainda não iniciados. O uso do Painel depois do novo aceite confirma a concordância com a nova versão.

24. Comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por meio eletrônico: pela StarMed, ao e-mail do Administrador ou do responsável financeiro cadastrados, ou por aviso no Painel; pelo Cliente, ao e-mail . O Cliente deve manter seus e-mails atualizados. Considera-se recebida a comunicação enviada ao e-mail cadastrado ou exibida no Painel.

25. Disposições gerais

Integralidade. Estes Termos, seus anexos e as condições comerciais aceitas formam o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto e substituem entendimentos anteriores, propostas e conversas. Condições diferentes só valem se acordadas por escrito com a StarMed.
Independência. As partes são independentes. Nada aqui cria vínculo societário, trabalhista, de representação, de franquia ou de solidariedade, inclusive perante Pacientes.
Cessão. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da StarMed. A StarMed pode cedê-lo a empresa do seu grupo econômico ou a sucessor em caso de reorganização, fusão, cisão ou alienação do negócio, mantidas as condições aqui previstas e comunicado o Cliente.
Subcontratação. A StarMed pode contratar fornecedores para executar parte do Serviço, permanecendo responsável perante o Cliente nos termos destes Termos e do Acordo de Tratamento de Dados.
Tolerância. A tolerância de uma parte com descumprimento da outra não implica renúncia, novação nem alteração do contrato.
Nulidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a cláusula inválida será substituída pela disposição válida que mais se aproxime da intenção original.
Sobrevivência. Permanecem em vigor após o término as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como as de pagamento de valores devidos, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, devolução de dados, prova e foro.
Anticorrupção. As partes cumprirão a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção.
Títulos e resumos. Os títulos das seções e os resumos em linguagem simples servem apenas para facilitar a leitura e não limitam o conteúdo das cláusulas.
Idioma. Estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre qualquer tradução.

26. Lei aplicável e foro

26.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

26.2. As partes buscarão resolver divergências de forma amigável, por contato com a StarMed pelo e-mail , antes de qualquer medida judicial, concedendo à outra parte prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

26.3. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Cliente consumidor de demandar no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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