Painel StarMedO prontuário eletrônico é aceito no Brasil desde que garanta a identificação do autor, a integridade e o sigilo dos registros. A Lei nº 13.787/2018 fixa guarda mínima de 20 anos a partir do último registro; a Resolução CFM nº 1.638/2002 define o prontuário; a Resolução CFM nº 2.299/2021 trata dos documentos médicos eletrônicos com assinatura ICP-Brasil; e a LGPD classifica dados de saúde como sensíveis.
O prontuário é o principal documento da relação entre médico e paciente, e também a principal defesa do médico em caso de questionamento. No formato eletrônico, ele ganha agilidade, mas continua sujeito às mesmas exigências. Este artigo resume as normas mais importantes. Ele não substitui a orientação jurídica da sua clínica.
O que é o prontuário
A Resolução CFM nº 1.638/2002 define o prontuário como o documento único formado pelo conjunto de informações, sinais e imagens registrados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência prestada a ele. A mesma resolução lista o que deve constar, como identificação do paciente, anamnese, exame físico, hipóteses diagnósticas, diagnóstico definitivo e tratamento, além da identificação do profissional em cada registro.
Por quanto tempo guardar
A Lei nº 13.787/2018, que trata da digitalização e do uso de sistemas informatizados para o prontuário, estabelece prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro para a guarda dos prontuários em papel ou digitalizados. Na prática, o sistema escolhido precisa garantir que os dados existam e possam ser recuperados por todo esse período, mesmo que a clínica troque de fornecedor.
Autoria, integridade e correções
Um registro clínico precisa dizer quem escreveu e quando, e não pode ser alterado depois de concluído sem deixar rastro. Por isso, bons sistemas:
- identificam o profissional e a data de cada atendimento;
- impedem a edição ou exclusão de registros finalizados;
- tratam correções como adendos, com data e autor, preservando o original;
- registram quem acessou cada prontuário (trilha de auditoria).
Assinatura digital e documentos eletrônicos
A Resolução CFM nº 2.299/2021 regulamenta a emissão de documentos médicos eletrônicos, como receitas, atestados e relatórios. Para ter validade jurídica plena, o documento eletrônico deve ser assinado com certificado digital no padrão ICP-Brasil, a infraestrutura oficial de chaves públicas do país. Códigos e QR de validação ajudam farmácias e empresas a conferir a autenticidade.
Receitas de medicamentos sob controle especial seguem também as regras da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações.
Sigilo profissional
O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) protege o sigilo das informações do paciente. Na clínica, isso significa que secretárias e equipe administrativa não devem acessar o conteúdo clínico. O sistema precisa separar o que a recepção vê (agenda, cadastro, financeiro) do que só o médico vê (prontuário).
LGPD: dados de saúde são sensíveis
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) classifica dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). O tratamento para a tutela da saúde, realizado por profissionais de saúde, é uma das hipóteses previstas no art. 11. Mesmo assim, a clínica deve adotar medidas de segurança (art. 46), controlar acessos e saber responder a incidentes. Veja o nosso guia prático de LGPD na clínica.
Checklist do prontuário eletrônico
| Exigência | Como o sistema deve atender |
|---|---|
| Identificação do autor e data | Automática em cada registro |
| Integridade | Registro finalizado não muda; correção vira adendo |
| Guarda mínima de 20 anos | Armazenamento em nuvem com cópias e exportação |
| Sigilo | Prontuário restrito aos profissionais de saúde |
| Rastreabilidade | Trilha de quem acessou e quando |
| Documentos eletrônicos | Código de validação e assinatura ICP-Brasil |
| LGPD | Permissões, segurança e resposta a incidentes |
Como o Painel StarMed atende
No Painel StarMed, cada atendimento registra autor e data, o que foi finalizado não pode ser alterado (correções viram adendos), o conteúdo clínico é restrito aos profissionais de saúde vinculados e o administrador consulta quem abriu cada prontuário. Receitas e atestados têm código e QR de validação, e a versão assinada com certificado ICP-Brasil pode ser anexada. Saiba mais sobre o prontuário eletrônico.
Perguntas frequentes
Por quanto tempo devo guardar o prontuário?
A Lei nº 13.787/2018 estabelece prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro para a guarda de prontuários em papel ou digitalizados.
A secretária pode ver o prontuário?
Não deve. O sigilo profissional protege as informações do paciente, e o sistema deve restringir o conteúdo clínico aos profissionais de saúde que o atendem.
Receita eletrônica precisa de certificado digital?
Para ter validade jurídica plena como documento eletrônico, sim: a Resolução CFM nº 2.299/2021 prevê a assinatura com certificado digital no padrão ICP-Brasil.
Médico, sócio de clínica e fundador da StarMed, assessoria de marketing médico que atende grandes nomes da medicina no Brasil. Criou o Painel StarMed a partir da própria rotina de clínica. Conheça a história.
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